Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
- Tel: +351 253 619 107
- E-mail: geral@cniacc.pt
- Web: www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Lisboa
- Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
- Tel: +351 218 807 030
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Nota: Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.